Kenny CorretorImóveis · CRECI 2468-AL

O papel parece, mas não é

Georreferenciamento certificado no SIGEF / "planta do INCRA"

Oráculo Imobiliário BR · Kenny Wilson, Corretor de Imóveis (CRECI 2468-AL)

Parece: Que o INCRA reconheceu a terra como sendo de quem mediu. Na verdade: A certificação de que a medição (o polígono) não se sobrepõe a outro imóvel no cadastro do INCRA e atende às normas técnicas.

  • A norma diz que a certificação não implica reconhecimento do domínio nem a exatidão dos limites e confrontações indicados.
  • O que falta: Levar a certificação ao cartório para averbar/registrar na matrícula.

O texto oficial

Decreto 4.449/2002, art. 9º, § 1º

“§ 1º Caberá ao INCRA certificar que a poligonal objeto do memorial descritivo não se sobrepõe a nenhuma outra constante de seu cadastro georreferenciado e que o memorial atende às exigências técnicas, conforme ato normativo próprio.”

Decreto 4.449/2002, art. 9º, § 2º

“A certificação do memorial descritivo pelo INCRA não implicará reconhecimento do domínio ou a exatidão dos limites e confrontações indicados pelo proprietário.”

Fonte: Decreto 4.449/2002, art. 9º, § 1º; Decreto 4.449/2002, art. 9º, § 2º · ver na fonte oficial

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