O papel parece, mas não é
Georreferenciamento certificado no SIGEF / "planta do INCRA"
Oráculo Imobiliário BR · Kenny Wilson, Corretor de Imóveis (CRECI 2468-AL)
Parece: Que o INCRA reconheceu a terra como sendo de quem mediu. Na verdade: A certificação de que a medição (o polígono) não se sobrepõe a outro imóvel no cadastro do INCRA e atende às normas técnicas.
- A norma diz que a certificação não implica reconhecimento do domínio nem a exatidão dos limites e confrontações indicados.
- O que falta: Levar a certificação ao cartório para averbar/registrar na matrícula.
O texto oficial
Decreto 4.449/2002, art. 9º, § 1º
“§ 1º Caberá ao INCRA certificar que a poligonal objeto do memorial descritivo não se sobrepõe a nenhuma outra constante de seu cadastro georreferenciado e que o memorial atende às exigências técnicas, conforme ato normativo próprio.”
Decreto 4.449/2002, art. 9º, § 2º
“A certificação do memorial descritivo pelo INCRA não implicará reconhecimento do domínio ou a exatidão dos limites e confrontações indicados pelo proprietário.”
Fonte: Decreto 4.449/2002, art. 9º, § 1º; Decreto 4.449/2002, art. 9º, § 2º · ver na fonte oficial
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