O papel parece, mas não é
CCIR (Certificado de Cadastro de Imóvel Rural)
Oráculo Imobiliário BR · Kenny Wilson, Corretor de Imóveis (CRECI 2468-AL)
Parece: O "documento do sítio" que prova que a terra é de quem aparece nele. Na verdade: O certificado do cadastro rural do INCRA. É obrigatório para vender, dividir, arrendar ou hipotecar imóvel rural, mas mostra o que foi DECLARADO ao INCRA. O próprio CCIR separa a área em "registrada", "posse a justo título" e "posse por simples ocupação".
- Não prova propriedade nem posse — o próprio CCIR diz que as informações são exclusivamente cadastrais. Quando a área aparece como "posse a justo título" ou "posse por simples ocupação", foi o próprio declarante quem informou ao INCRA que não tem registro em cartório em seu nome para essa parte.
- O que falta: Para ser dono: registro na matrícula. Se a área está como posse, o caminho costuma ser regularização (usucapião ou outro título).
O texto oficial
Lei 5.868/1972, art. 3º, parágrafo único
“Os documentos expedidos pelo INCRA, para fins cadastrais, não fazem prova de propriedade ou de direitos a ela relativos.”
Texto do próprio CCIR (esclarecimento 3)
“As informações deste certificado são exclusivamente cadastrais, não legitimando direito de domínio ou posse.”
Lei 4.947/1966, art. 22, caput, §§ 1º e 2º
“Art. 22 - A partir de 1º de janeiro de 1967, somente mediante apresentação do Certificado de Cadastro, expedido pelo IBRA e previsto na Lei n º 4.504, de 30 de novembro de 1964, poderá o proprietário de qualquer imóvel rural pleitear as facilidades proporcionadas pelos órgãos federais de administração centralizada ou descentralizada, ou por empresas de economia mista de que a União possua a maioria das ações, e, bem assim, obter inscrição, aprovação e registro de projetos de colonização particular, no IBRA ou no INDA, ou aprovação de projetos de loteamento. § 1º - Sem apresentação do Certificado de Cadastro, não poderão os proprietários, a partir da data a que se refere este artigo, sob pena de nulidade, desmembrar, arrendar, hipotecar, vender ou prometer em venda imóveis rurais. § 2º - Em caso de sucessão causa mortis nenhuma partilha, amigável ou judicial, poderá ser homologada pela autoridade competente, sem a apresentação do Certificado de Cadastro, a partir da data referida neste artigo.”
Fonte: Lei 5.868/1972, art. 3º, parágrafo único; Texto do próprio CCIR (esclarecimento 3); Lei 4.947/1966, art. 22, caput, §§ 1º e 2º · ver na fonte oficial
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