Kenny CorretorImóveis · CRECI 2468-AL

O papel parece, mas não é

CCIR (Certificado de Cadastro de Imóvel Rural)

Oráculo Imobiliário BR · Kenny Wilson, Corretor de Imóveis (CRECI 2468-AL)

Parece: O "documento do sítio" que prova que a terra é de quem aparece nele. Na verdade: O certificado do cadastro rural do INCRA. É obrigatório para vender, dividir, arrendar ou hipotecar imóvel rural, mas mostra o que foi DECLARADO ao INCRA. O próprio CCIR separa a área em "registrada", "posse a justo título" e "posse por simples ocupação".

  • Não prova propriedade nem posse — o próprio CCIR diz que as informações são exclusivamente cadastrais. Quando a área aparece como "posse a justo título" ou "posse por simples ocupação", foi o próprio declarante quem informou ao INCRA que não tem registro em cartório em seu nome para essa parte.
  • O que falta: Para ser dono: registro na matrícula. Se a área está como posse, o caminho costuma ser regularização (usucapião ou outro título).

O texto oficial

Lei 5.868/1972, art. 3º, parágrafo único

“Os documentos expedidos pelo INCRA, para fins cadastrais, não fazem prova de propriedade ou de direitos a ela relativos.”

Texto do próprio CCIR (esclarecimento 3)

“As informações deste certificado são exclusivamente cadastrais, não legitimando direito de domínio ou posse.”

Lei 4.947/1966, art. 22, caput, §§ 1º e 2º

“Art. 22 - A partir de 1º de janeiro de 1967, somente mediante apresentação do Certificado de Cadastro, expedido pelo IBRA e previsto na Lei n º 4.504, de 30 de novembro de 1964, poderá o proprietário de qualquer imóvel rural pleitear as facilidades proporcionadas pelos órgãos federais de administração centralizada ou descentralizada, ou por empresas de economia mista de que a União possua a maioria das ações, e, bem assim, obter inscrição, aprovação e registro de projetos de colonização particular, no IBRA ou no INDA, ou aprovação de projetos de loteamento. § 1º - Sem apresentação do Certificado de Cadastro, não poderão os proprietários, a partir da data a que se refere este artigo, sob pena de nulidade, desmembrar, arrendar, hipotecar, vender ou prometer em venda imóveis rurais. § 2º - Em caso de sucessão causa mortis nenhuma partilha, amigável ou judicial, poderá ser homologada pela autoridade competente, sem a apresentação do Certificado de Cadastro, a partir da data referida neste artigo.”

Fonte: Lei 5.868/1972, art. 3º, parágrafo único; Texto do próprio CCIR (esclarecimento 3); Lei 4.947/1966, art. 22, caput, §§ 1º e 2º · ver na fonte oficial

Achou algo errado ou desatualizado nesta resposta? Avise o Kenny. Nada muda no Oráculo sem ser conferido na fonte.

E o seu caso?

Use a ferramenta do Oráculo ou fale direto com o Kenny pelo WhatsApp.

Perguntas parecidas

Respostas tiradas do conteúdo publicado do Oráculo, com a fonte de cada uma. Guia educativo (PEI): não é parecer jurídico nem avaliação de imóvel. Veja como o Oráculo verifica.