Kenny CorretorImóveis · CRECI 2468-AL

O que os tribunais decidiram

Alguém entrou com ação dizendo que o registro do meu terreno é nulo. Perdi o direito de pedir o terreno de volta de quem o ocupa?

Oráculo Imobiliário BR · Kenny Wilson, Corretor de Imóveis (CRECI 2468-AL)

Não. Enquanto o registro não for anulado, quem está registrado como dono pode pedir o imóvel de volta, mesmo com uma ação discutindo o registro.

  • O registro vale até ser cancelado. Mas uma ação contra o registro é um risco sério para quem compra: precisa estar no radar.
  • Certidão de ações reais e pessoais reipersecutórias do imóvel.
  • Se houver ação contra o registro, não feche sem parecer de advogado.

O texto oficial

Tema Repetitivo 39 do STJ

“A mera existência de ação tendo por objeto a declaração de nulidade de registro imobiliário não é suficiente para se concluir pela ilegitimidade ativa daquele que, com base nesse mesmo registro, ajuíza ação reivindicatória.”

Fonte: Tema Repetitivo 39 do STJ · ver na fonte oficial

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