Kenny CorretorImóveis · CRECI 2468-AL

O que diz a lei

Invadiram meu terreno. O que eu faço?

Oráculo Imobiliário BR · Kenny Wilson, Corretor de Imóveis (CRECI 2468-AL)

Quem tem a posse tem direito a ser restituído quando sofre invasão (esbulho). Se reagir logo, pode usar a própria força, mas só no indispensável para retomar a posse. Fora isso, o caminho é a ação de reintegração de posse. Se ela for proposta em até ano e dia da invasão, com o pedido bem documentado, o juiz pode mandar reintegrar logo no início, sem ouvir o invasor antes. Alegar que é dono não impede a discussão sobre a posse.

  • O prazo de ano e dia faz diferença: depois dele, o processo segue o rito comum, sem essa liminar do início.
  • Data da invasão.
  • Provas da sua posse: fotos, cerca, contas, IPTU, testemunhas.
  • Procurar advogado rápido, dentro do prazo de ano e dia.
  • Conferido no texto oficial (planalto.gov.br) em 08/11/2026.

O texto oficial

Código Civil, art. 1.210

“Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. § 1º O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse. § 2º Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa.”

Código de Processo Civil, art. 558

“Art. 558. Regem o procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas da Seção II deste Capítulo quando a ação for proposta dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho afirmado na petição inicial. Parágrafo único. Passado o prazo referido no caput, será comum o procedimento, não perdendo, contudo, o caráter possessório.”

Código de Processo Civil, art. 562, caput

“Art. 562. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada.”

Fonte: Código Civil, art. 1.210, caput, §§ 1º e 2º; Código de Processo Civil, arts. 558, 560 e 562 · ver na fonte oficial

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