O que diz a lei
Meu terreno não tem saída para a rua (encravado). O vizinho tem que dar passagem?
Oráculo Imobiliário BR · Kenny Wilson, Corretor de Imóveis (CRECI 2468-AL)
Tem. O dono do terreno sem acesso a via pública, nascente ou porto pode exigir do vizinho a passagem, pagando indenização completa; o caminho é fixado pelo juiz, se precisar. Deve dar a passagem o vizinho cujo terreno se presta a ela de forma mais natural e fácil.
- A passagem forçada é paga (indenização) e, sem acordo, decidida na Justiça.
- Se o terreno não tem mesmo nenhum acesso à rua.
- Qual vizinho tem o caminho mais natural.
- Acordo por escrito e registrado, ou ação judicial.
- Conferido no texto oficial (planalto.gov.br) em 08/11/2026.
O texto oficial
Código Civil, art. 1.285, caput e § 1º
“Art. 1.285. O dono do prédio que não tiver acesso a via pública, nascente ou porto, pode, mediante pagamento de indenização cabal, constranger o vizinho a lhe dar passagem, cujo rumo será judicialmente fixado, se necessário. § 1º Sofrerá o constrangimento o vizinho cujo imóvel mais natural e facilmente se prestar à passagem.”
Fonte: Código Civil, art. 1.285 · ver na fonte oficial
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