O que diz a lei
A árvore do vizinho invade meu terreno. O que posso fazer?
Oráculo Imobiliário BR · Kenny Wilson, Corretor de Imóveis (CRECI 2468-AL)
As raízes e os galhos da árvore do vizinho que passarem para o seu terreno podem ser cortados por você, até a linha da divisa. A árvore cujo tronco está bem na linha divisória pertence aos dois vizinhos.
- O corte vai só até a linha da divisa; derrubar a árvore do vizinho é outra coisa.
- Onde fica o tronco (do lado de quem).
- Regras ambientais do município para corte de árvore.
- Conferido no texto oficial (planalto.gov.br) em 08/11/2026.
O texto oficial
Código Civil, art. 1.282
“Art. 1.282. A árvore, cujo tronco estiver na linha divisória, presume-se pertencer em comum aos donos dos prédios confinantes.”
Código Civil, art. 1.283
“Art. 1.283. As raízes e os ramos de árvore, que ultrapassarem a estrema do prédio, poderão ser cortados, até o plano vertical divisório, pelo proprietário do terreno invadido.”
Fonte: Código Civil, arts. 1.282 e 1.283 · ver na fonte oficial
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