O que diz a lei
O vizinho abriu janela de frente para o meu terreno. Pode?
Oráculo Imobiliário BR · Kenny Wilson, Corretor de Imóveis (CRECI 2468-AL)
Não pode abrir janela, nem fazer terraço, varanda ou eirado, a menos de metro e meio do terreno vizinho. Janelas que não dão vista direta para a divisa (ou perpendiculares) não podem ficar a menos de 75 centímetros. A regra não vale para aberturas pequenas de luz ou ventilação (até 10 cm por 20 cm) feitas a mais de 2 metros de altura do piso.
- A distância conta do terreno vizinho; o código de obras do município pode ter regras a mais.
- Medir a distância da janela até a divisa.
- Código de Obras do município.
- Conferido no texto oficial (planalto.gov.br) em 08/11/2026.
O texto oficial
Código Civil, art. 1.301
“Art. 1.301. É defeso abrir janelas, ou fazer eirado, terraço ou varanda, a menos de metro e meio do terreno vizinho. § 1º As janelas cuja visão não incida sobre a linha divisória, bem como as perpendiculares, não poderão ser abertas a menos de setenta e cinco centímetros. § 2º As disposições deste artigo não abrangem as aberturas para luz ou ventilação, não maiores de dez centímetros de largura sobre vinte de comprimento e construídas a mais de dois metros de altura de cada piso.”
Fonte: Código Civil, art. 1.301 · ver na fonte oficial
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