Kenny CorretorImóveis · CRECI 2468-AL

O que diz a lei

A goteira do telhado do vizinho cai no meu terreno. E se a obra já tem mais de um ano?

Oráculo Imobiliário BR · Kenny Wilson, Corretor de Imóveis (CRECI 2468-AL)

O dono deve construir de modo que o seu prédio não despeje água diretamente no vizinho. Quem é prejudicado pode, no prazo de ano e dia depois de terminada a obra, exigir que se desfaça janela, sacada, terraço ou goteira sobre o seu terreno. Passado esse prazo, não pode mais exigir isso, nem impedir o escoamento das águas da goteira. Aberturas apenas para luz não impedem o vizinho de construir depois, mesmo que tapem a claridade.

  • O prazo de ano e dia conta da conclusão da obra: guarde a data.
  • Data em que a obra do vizinho terminou.
  • Fotos da goteira, janela ou sacada.
  • Notificação por escrito dentro do prazo.
  • Conferido no texto oficial (planalto.gov.br) em 08/11/2026.

O texto oficial

Código Civil, art. 1.300

“Art. 1.300. O proprietário construirá de maneira que o seu prédio não despeje águas, diretamente, sobre o prédio vizinho.”

Código Civil, art. 1.302

“Art. 1.302. O proprietário pode, no lapso de ano e dia após a conclusão da obra, exigir que se desfaça janela, sacada, terraço ou goteira sobre o seu prédio; escoado o prazo, não poderá, por sua vez, edificar sem atender ao disposto no artigo antecedente, nem impedir, ou dificultar, o escoamento das águas da goteira, com prejuízo para o prédio vizinho. Parágrafo único. Em se tratando de vãos, ou aberturas para luz, seja qual for a quantidade, altura e disposição, o vizinho poderá, a todo tempo, levantar a sua edificação, ou contramuro, ainda que lhes vede a claridade.”

Fonte: Código Civil, arts. 1.300 e 1.302 · ver na fonte oficial

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