Kenny CorretorImóveis · CRECI 2468-AL

O que diz a lei

A água da chuva do terreno do vizinho escorre para o meu. Tenho que aceitar?

Oráculo Imobiliário BR · Kenny Wilson, Corretor de Imóveis (CRECI 2468-AL)

O terreno mais baixo é obrigado a receber as águas que correm naturalmente do terreno mais alto, e o dono de baixo não pode fazer obras que atrapalhem esse fluxo. Mas o dono de cima não pode piorar a situação do terreno de baixo com obras dele.

  • Água que desce naturalmente é uma coisa; água desviada por obra do vizinho é outra.
  • Se a água vem do caimento natural ou de obra (calha, aterro, cano).
  • Fotos e datas dos alagamentos.
  • Conferido no texto oficial (planalto.gov.br) em 08/11/2026.

O texto oficial

Código Civil, art. 1.288

“Art. 1.288. O dono ou o possuidor do prédio inferior é obrigado a receber as águas que correm naturalmente do superior, não podendo realizar obras que embaracem o seu fluxo; porém a condição natural e anterior do prédio inferior não pode ser agravada por obras feitas pelo dono ou possuidor do prédio superior.”

Fonte: Código Civil, art. 1.288 · ver na fonte oficial

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