Kenny CorretorImóveis · CRECI 2468-AL

O que diz a lei

Preciso passar cano ou cabo pelo terreno do vizinho. Ele é obrigado a deixar?

Oráculo Imobiliário BR · Kenny Wilson, Corretor de Imóveis (CRECI 2468-AL)

Para serviços de utilidade pública (água, esgoto, energia e similares), o dono é obrigado a tolerar a passagem subterrânea de cabos, tubulações e outros condutos em proveito do vizinho, quando não houver outro jeito ou ele for caro demais, recebendo indenização que cubra também a desvalorização do restante do imóvel. O dono prejudicado pode exigir que a instalação seja feita do modo menos prejudicial e, depois, mudá-la de lugar no imóvel à custa dele.

  • Só vale quando não há outro caminho viável e com indenização.
  • Se há outro caminho possível.
  • Projeto da concessionária (água, esgoto, energia).
  • Acordo escrito sobre trajeto e indenização.
  • Conferido no texto oficial (planalto.gov.br) em 08/11/2026.

O texto oficial

Código Civil, art. 1.286

“Art. 1.286. Mediante recebimento de indenização que atenda, também, à desvalorização da área remanescente, o proprietário é obrigado a tolerar a passagem, através de seu imóvel, de cabos, tubulações e outros condutos subterrâneos de serviços de utilidade pública, em proveito de proprietários vizinhos, quando de outro modo for impossível ou excessivamente onerosa. Parágrafo único. O proprietário prejudicado pode exigir que a instalação seja feita de modo menos gravoso ao prédio onerado, bem como, depois, seja removida, à sua custa, para outro local do imóvel.”

Fonte: Código Civil, art. 1.286 · ver na fonte oficial

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