O que diz a lei
O imóvel é tombado (patrimônio histórico). Posso comprar e reformar?
Oráculo Imobiliário BR · Kenny Wilson, Corretor de Imóveis (CRECI 2468-AL)
Pode comprar, com restrições. Imóvel tombado não pode ser destruído, demolido ou mutilado, e qualquer reparo, pintura ou restauração precisa de autorização prévia do órgão do patrimônio, sob pena de multa de 50% do dano. No tombamento federal (IPHAN), quem compra deve fazer constar a transferência no registro em 30 dias e comunicar ao órgão, sob pena de multa de 10% sobre o valor. O antigo artigo que dava preferência ao poder público na venda aparece como revogado no texto oficial.
- Reforma sem autorização em imóvel tombado gera multa e pode obrigar a desfazer a obra.
- Na matrícula, se há averbação de tombamento.
- Qual órgão tombou: federal (IPHAN), estadual ou municipal (estados e municípios podem ter regras próprias).
- Pedir autorização antes de qualquer obra, pintura ou reparo.
- Conferido no texto oficial (planalto.gov.br) em 08/11/2026.
O texto oficial
Decreto-Lei 25/1937, art. 13, caput e § 1º
“Art. 13. O tombamento definitivo dos bens de propriedade partcular será, por iniciativa do órgão competente do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, transcrito para os devidos efeitos em livro a cargo dos oficiais do registro de imóveis e averbado ao lado da transcrição do domínio. § 1º No caso de transferência de propriedade dos bens de que trata êste artigo, deverá o adquirente, dentro do prazo de trinta dias, sob pena de multa de dez por cento sôbre o respectivo valor, fazê-la constar do registro, ainda que se trate de transmissão judicial ou causa mortis.”
Decreto-Lei 25/1937, art. 13, § 3º
“§ 3º A transferência deve ser comunicada pelo adquirente, e a deslocação pelo proprietário, ao Serviço do Patrimônio Histórico e Artistico Nacional, dentro do mesmo prazo e sob a mesma pena.”
Decreto-Lei 25/1937, art. 17
“Art. 17. As coisas tombadas não poderão, em caso nenhum ser destruidas, demolidas ou mutiladas, nem, sem prévia autorização especial do Serviço do Patrimônio Histórico e Artistico Nacional, ser reparadas, pintadas ou restauradas, sob pena de multa de cincoenta por cento do dano causado.”
Fonte: Decreto-Lei 25/1937, art. 13, §§ 1º e 3º, e art. 17 · ver na fonte oficial
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