O que os tribunais decidiram
O dono anterior desmatou a reserva legal. Isso vira problema meu?
Oráculo Imobiliário BR · Kenny Wilson, Corretor de Imóveis (CRECI 2468-AL)
Pode virar. As obrigações ambientais acompanham o imóvel e podem ser cobradas do dono ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha de quem cobra.
- Comprar sítio com passivo ambiental é comprar a obrigação de recuperar.
- Recibo e situação do CAR (APP, reserva legal, vegetação nativa).
- Embargos ou autos de infração ambiental na área.
O texto oficial
Súmula 623 do STJ
“As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor.”
Fonte: Súmula 623 do STJ · ver na fonte oficial
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