Kenny CorretorImóveis · CRECI 2468-AL

O que os tribunais decidiram

O dono anterior desmatou a reserva legal. Isso vira problema meu?

Oráculo Imobiliário BR · Kenny Wilson, Corretor de Imóveis (CRECI 2468-AL)

Pode virar. As obrigações ambientais acompanham o imóvel e podem ser cobradas do dono ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha de quem cobra.

  • Comprar sítio com passivo ambiental é comprar a obrigação de recuperar.
  • Recibo e situação do CAR (APP, reserva legal, vegetação nativa).
  • Embargos ou autos de infração ambiental na área.

O texto oficial

Súmula 623 do STJ

“As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor.”

Fonte: Súmula 623 do STJ · ver na fonte oficial

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