O que diz a lei
Meu terreno tem área de preservação permanente (APP). O que posso fazer?
Oráculo Imobiliário BR · Kenny Wilson, Corretor de Imóveis (CRECI 2468-AL)
Área de Preservação Permanente (APP) existe em zona rural e urbana; um exemplo são as faixas na margem de rios e córregos. A vegetação da APP deve ser mantida pelo dono, possuidor ou ocupante. Se foi desmatada, quem tem o imóvel é obrigado a recompor, salvo os usos autorizados na lei. Essa obrigação acompanha o imóvel: passa para quem compra.
- Comprar imóvel com APP desmatada é comprar a obrigação de recuperar.
- Se o imóvel tem rio, córrego, nascente ou encosta.
- CAR (no rural) e licenças ambientais.
- Autuações ambientais na área.
- Conferido no texto oficial (planalto.gov.br) em 08/11/2026.
O texto oficial
Lei 12.651/2012, art. 4º, caput
“Art. 4º Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei:”
Lei 12.651/2012, art. 7º, caput, §§ 1º e 2º
“Art. 7º A vegetação situada em Área de Preservação Permanente deverá ser mantida pelo proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado. § 1º Tendo ocorrido supressão de vegetação situada em Área de Preservação Permanente, o proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título é obrigado a promover a recomposição da vegetação, ressalvados os usos autorizados previstos nesta Lei. § 2º A obrigação prevista no § 1º tem natureza real e é transmitida ao sucessor no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural.”
Fonte: Lei 12.651/2012 (Código Florestal), arts. 4º e 7º · ver na fonte oficial
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