O que diz a lei
Laudêmio: o que é e quem paga?
Oráculo Imobiliário BR · Kenny Wilson, Corretor de Imóveis (CRECI 2468-AL)
Laudêmio é o valor pago à União quando se transfere, por venda (transferência onerosa entre vivos), o domínio útil ou a inscrição de ocupação de terreno da União, como o terreno de marinha. A transferência depende do pagamento prévio do laudêmio, de 5% do valor atualizado do domínio pleno do terreno, sem as benfeitorias.
- Sem o laudêmio pago antes, a transferência não anda.
- Certidão da SPU (RIP) do imóvel.
- Valor do terreno usado pela SPU no cálculo.
- Quem paga, combinado no contrato.
- Conferido no texto oficial (planalto.gov.br) em 08/11/2026.
O texto oficial
Decreto-Lei 2.398/1987, art. 3º, caput
“Art. 3º A transferência onerosa, entre vivos, do domínio útil e da inscrição de ocupação de terreno da União ou cessão de direito a eles relativos dependerá do prévio recolhimento do laudêmio, em quantia correspondente a 5% (cinco por cento) do valor atualizado do domínio pleno do terreno, excluídas as benfeitorias.”
Fonte: Decreto-Lei 2.398/1987, art. 3º · ver na fonte oficial
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