Kenny CorretorImóveis · CRECI 2468-AL

O que diz a lei

Quem paga a escritura e o registro: comprador ou vendedor?

Oráculo Imobiliário BR · Kenny Wilson, Corretor de Imóveis (CRECI 2468-AL)

Se o contrato não disser outra coisa, as despesas de escritura e registro ficam com o comprador, e as da entrega do imóvel com o vendedor. E o vendedor responde por todas as dívidas que pesam sobre o imóvel até o momento da entrega, salvo acordo diferente.

  • Dá para combinar diferente no contrato; o que a lei fixa é o que vale quando o contrato não fala nada.
  • Cláusula de despesas no contrato.
  • Certidões de dívidas do imóvel (IPTU, condomínio) até a entrega.
  • Data da entrega das chaves por escrito.
  • Conferido no texto oficial (planalto.gov.br) em 08/11/2026.

O texto oficial

Código Civil, art. 490

“Art. 490. Salvo cláusula em contrário, ficarão as despesas de escritura e registro a cargo do comprador, e a cargo do vendedor as da tradição.”

Código Civil, art. 502

“Art. 502. O vendedor, salvo convenção em contrário, responde por todos os débitos que gravem a coisa até o momento da tradição.”

Fonte: Código Civil, arts. 490 e 502 · ver na fonte oficial

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