Kenny CorretorImóveis · CRECI 2468-AL

O que diz a lei

Imóvel na planta: a construtora pode vender antes de registrar a incorporação?

Oráculo Imobiliário BR · Kenny Wilson, Corretor de Imóveis (CRECI 2468-AL)

Não. O incorporador só pode vender ou dar em garantia as frações que serão as futuras unidades depois de registrar o memorial de incorporação no cartório de registro de imóveis. O memorial reúne os documentos do terreno, do projeto e do incorporador.

  • Antes de assinar, peça o número do registro da incorporação: sem ele, a venda não poderia acontecer.
  • Certidão do registro do memorial de incorporação.
  • Número do registro no contrato.
  • Se há patrimônio de afetação averbado.
  • Conferido no texto oficial (planalto.gov.br) em 08/11/2026.

O texto oficial

Lei 4.591/1964, art. 32, caput

“Art. 32. O incorporador somente poderá alienar ou onerar as frações ideais de terrenos e acessões que corresponderão às futuras unidades autônomas após o registro, no registro de imóveis competente, do memorial de incorporação composto pelos seguintes documentos:”

Fonte: Lei 4.591/1964, art. 32 · ver na fonte oficial

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