O que diz a lei
Imóvel na planta: a construtora pode vender antes de registrar a incorporação?
Oráculo Imobiliário BR · Kenny Wilson, Corretor de Imóveis (CRECI 2468-AL)
Não. O incorporador só pode vender ou dar em garantia as frações que serão as futuras unidades depois de registrar o memorial de incorporação no cartório de registro de imóveis. O memorial reúne os documentos do terreno, do projeto e do incorporador.
- Antes de assinar, peça o número do registro da incorporação: sem ele, a venda não poderia acontecer.
- Certidão do registro do memorial de incorporação.
- Número do registro no contrato.
- Se há patrimônio de afetação averbado.
- Conferido no texto oficial (planalto.gov.br) em 08/11/2026.
O texto oficial
Lei 4.591/1964, art. 32, caput
“Art. 32. O incorporador somente poderá alienar ou onerar as frações ideais de terrenos e acessões que corresponderão às futuras unidades autônomas após o registro, no registro de imóveis competente, do memorial de incorporação composto pelos seguintes documentos:”
Fonte: Lei 4.591/1964, art. 32 · ver na fonte oficial
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