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Troca de imóveis (permuta) ou imóvel dado para pagar dívida (dação)
Oráculo Imobiliário BR · Kenny Wilson, Corretor de Imóveis (CRECI 2468-AL)
É a troca de um imóvel por outro (permuta) ou a entrega do imóvel para pagar uma dívida (dação). Funciona como uma compra e venda, mas o ITBI é cobrado nas duas transferências, e para a maior parte dos juristas a troca passa a ser tratada como compra e venda se a diferença paga em dinheiro passar de metade do valor.
- Confira a lista de documentos abaixo. Se a troca for com uma construtora (terreno por apartamentos), veja também a situação de imóvel na planta.
O texto oficial
Código Civil, art. 108
“Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.”
Código Civil, art. 1.417
“Art. 1.417. Mediante promessa de compra e venda, em que se não pactuou arrependimento, celebrada por instrumento público ou particular, e registrada no Cartório de Registro de Imóveis, adquire o promitente comprador direito real à aquisição do imóvel.”
Código Civil, art. 1.245
“Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1º Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. § 2º Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel.”
Fonte: CC art. 108 (escritura pública acima de 30 salários mínimos); CC art. 1.417 (promessa registrada = direito real à aquisição); CC art. 1.245, caput e § 1º; CC art. 1.245 (a propriedade se transfere pelo registro) (base legal da etapa do caminho). Texto: matriz de documentos do Oráculo, pesquisa de Kenny Wilson, CRECI 2468-AL · ver na fonte oficial
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Respostas tiradas do conteúdo publicado do Oráculo, com a fonte de cada uma. Guia educativo (PEI): não é parecer jurídico nem avaliação de imóvel. Veja como o Oráculo verifica.