O que os tribunais decidiram
Até quantos anos para trás o condomínio pode cobrar?
Oráculo Imobiliário BR · Kenny Wilson, Corretor de Imóveis (CRECI 2468-AL)
Cinco anos, contados do dia seguinte ao vencimento de cada taxa.
- Ajuda a dimensionar a dívida que pode acompanhar o imóvel.
- Pedir ao condomínio o extrato dos últimos cinco anos.
O texto oficial
Tema Repetitivo 949 do STJ
“Na vigência do Código Civil de 2002, é quinquenal o prazo prescricional para que o condomínio geral ou edilício (horizontal ou vertical) exercite a pretensão de cobrança da taxa condominial ordinária ou extraordinária constante em instrumento público ou particular, a contar do dia seguinte ao vencimento da prestação.”
Fonte: Tema Repetitivo 949 do STJ · ver na fonte oficial
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