Kenny CorretorImóveis · CRECI 2468-AL

O que os tribunais decidiram

Até quantos anos para trás o condomínio pode cobrar?

Oráculo Imobiliário BR · Kenny Wilson, Corretor de Imóveis (CRECI 2468-AL)

Cinco anos, contados do dia seguinte ao vencimento de cada taxa.

  • Ajuda a dimensionar a dívida que pode acompanhar o imóvel.
  • Pedir ao condomínio o extrato dos últimos cinco anos.

O texto oficial

Tema Repetitivo 949 do STJ

“Na vigência do Código Civil de 2002, é quinquenal o prazo prescricional para que o condomínio geral ou edilício (horizontal ou vertical) exercite a pretensão de cobrança da taxa condominial ordinária ou extraordinária constante em instrumento público ou particular, a contar do dia seguinte ao vencimento da prestação.”

Fonte: Tema Repetitivo 949 do STJ · ver na fonte oficial

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