O que diz a lei
Imóvel abandonado e com IPTU atrasado pode passar para a Prefeitura?
Oráculo Imobiliário BR · Kenny Wilson, Corretor de Imóveis (CRECI 2468-AL)
Pode. O imóvel urbano que o dono abandona, sem intenção de conservar, e que não está na posse de outra pessoa, pode ser arrecadado como bem vago e, três anos depois, passar para o Município. A lei presume esse abandono quando o dono deixa de exercer a posse e para de pagar os impostos. O imóvel rural abandonado nas mesmas condições pode passar para a União.
- Imóvel de herança ou de família 'esquecido', sem ninguém cuidando e com imposto atrasado, corre esse risco.
- IPTU (ou ITR, se rural) em dia.
- Se há alguém cuidando ou ocupando o imóvel.
- Se a Prefeitura já abriu processo de arrecadação.
- Conferido no texto oficial (planalto.gov.br) em 07/11/2026.
O texto oficial
Código Civil, art. 1.276, caput, §§ 1º e 2º
“Art. 1.276. O imóvel urbano que o proprietário abandonar, com a intenção de não mais o conservar em seu patrimônio, e que se não encontrar na posse de outrem, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, à propriedade do Município ou à do Distrito Federal, se se achar nas respectivas circunscrições. § 1º O imóvel situado na zona rural, abandonado nas mesmas circunstâncias, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, à propriedade da União, onde quer que ele se localize. § 2º Presumir-se-á de modo absoluto a intenção a que se refere este artigo, quando, cessados os atos de posse, deixar o proprietário de satisfazer os ônus fiscais.”
Fonte: Código Civil, art. 1.276, caput, §§ 1º e 2º · ver na fonte oficial
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