O que diz a lei
O que é patrimônio de afetação? E se a construtora falir?
Oráculo Imobiliário BR · Kenny Wilson, Corretor de Imóveis (CRECI 2468-AL)
Na incorporação com patrimônio de afetação (escolha do incorporador), o terreno, a obra e os bens ligados a ela ficam separados do patrimônio da empresa, só respondem pelas dívidas daquela obra e servem para entregar as unidades aos compradores. Se a incorporadora falir, a falência não atinge o patrimônio de afetação: ele não entra na massa falida, e os compradores podem seguir com a obra.
- Obra com patrimônio de afetação protege o comprador se a empresa quebrar.
- Averbação do patrimônio de afetação na matrícula.
- Comissão de representantes dos compradores.
- Conferido no texto oficial (planalto.gov.br) em 08/11/2026.
O texto oficial
Lei 4.591/1964, art. 31-A, caput e § 1º
“Art. 31-A. A critério do incorporador, a incorporação poderá ser submetida ao regime da afetação, pelo qual o terreno e as acessões objeto de incorporação imobiliária, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, manter-se-ão apartados do patrimônio do incorporador e constituirão patrimônio de afetação, destinado à consecução da incorporação correspondente e à entrega das unidades imobiliárias aos respectivos adquirentes. § 1º O patrimônio de afetação não se comunica com os demais bens, direitos e obrigações do patrimônio geral do incorporador ou de outros patrimônios de afetação por ele constituídos e só responde por dívidas e obrigações vinculadas à incorporação respectiva.”
Lei 4.591/1964, art. 31-F, caput
“Art. 31-F. Os efeitos da decretação da falência ou da insolvência civil do incorporador não atingem os patrimônios de afetação constituídos, não integrando a massa concursal o terreno, as acessões e demais bens, direitos creditórios, obrigações e encargos objeto da incorporação.”
Fonte: Lei 4.591/1964, arts. 31-A e 31-F · ver na fonte oficial
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