O que diz a lei
Posso sublocar ou emprestar o imóvel que aluguei?
Oráculo Imobiliário BR · Kenny Wilson, Corretor de Imóveis (CRECI 2468-AL)
Só com consentimento prévio e por escrito do dono. Isso vale para ceder o aluguel, sublocar ou emprestar o imóvel, no todo ou em parte. A demora do dono em responder não significa que ele concordou. Se o inquilino avisar por escrito, o dono tem 30 dias para se opor formalmente.
- Sublocar sem autorização escrita é infração que pode levar ao fim do aluguel.
- Autorização escrita do dono.
- Contrato: se proíbe sublocação.
- Conferido no texto oficial (planalto.gov.br) em 08/11/2026.
O texto oficial
Lei 8.245/1991, art. 13, caput, §§ 1º e 2º
“Art. 13. A cessão da locação, a sublocação e o empréstimo do imóvel, total ou parcialmente, dependem do consentimento prévio e escrito do locador. § 1º Não se presume o consentimento pela simples demora do locador em manifestar formalmente a sua oposição. § 2º Desde que notificado por escrito pelo locatário, de ocorrência de uma das hipóteses deste artigo, o locador terá o prazo de trinta dias para manifestar formalmente a sua oposição.”
Fonte: Lei 8.245/1991, art. 13 · ver na fonte oficial
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