ITBI do município
ITBI em São Miguel dos Campos
Oráculo Imobiliário BR · Kenny Wilson, Corretor de Imóveis (CRECI 2468-AL)
Alíquota cadastrada no Oráculo: 3% do valor.
- Lei municipal conferida pelo Oráculo em 09/11/2026. O valor final é o da guia da Prefeitura.
- Origem: texto da Lei 1.399/2014 lido no PDF publicado no Portal da Transparência da Prefeitura; as alterações localizadas (Leis 1.472/2017, 1.490/2018 e 1.731/2025) não mudaram o ITBI.
O texto oficial
Lei nº 1.399/2014 (Código Tributário), art. 212
“Art. 212. O imposto será calculado, aplicando-se sobre o valor estabelecido como base de cálculo a alíquota de 3% (três por cento).”
Fonte: Lei nº 1.399/2014 (Código Tributário), art. 212 · ver na fonte oficial
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