O papel parece, mas não é
Usucapião em andamento (no cartório ou na Justiça)
Oráculo Imobiliário BR · Kenny Wilson, Corretor de Imóveis (CRECI 2468-AL)
Parece: Que, com o pedido de usucapião feito, a pessoa já é dona. Na verdade: Um pedido. No cartório, o pedido é autuado e o protocolo fica valendo até o pedido ser aceito ou rejeitado.
- O pedido, sozinho, não prova que a pessoa é dona: ainda vai ser analisado se ela cumpre os requisitos (tempo e tipo de posse). Só depois do acolhimento (ou da sentença) e do registro na matrícula a propriedade aparece no cartório e o imóvel pode ser vendido ou financiado com segurança.
- O que falta: Acolhimento do pedido (ou sentença) e registro na matrícula.
O texto oficial
Lei 6.015/1973, art. 216-A, caput e § 1º
“O pedido será autuado pelo registrador, prorrogando-se o prazo da prenotação até o acolhimento ou a rejeição do pedido.”
Código Civil, art. 1.238, caput
“Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.”
Fonte: Lei 6.015/1973, art. 216-A, caput e § 1º; Código Civil, art. 1.238, caput · ver na fonte oficial
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