O papel parece, mas não é
Protocolo (prenotação) no cartório / "já dei entrada no cartório"
Oráculo Imobiliário BR · Kenny Wilson, Corretor de Imóveis (CRECI 2468-AL)
Parece: Que, como o papel deu entrada no cartório, o imóvel já passou para o nome de quem comprou. Na verdade: O número de protocolo marca a ordem de chegada do título no cartório, e essa ordem define a prioridade. O cartório ainda vai analisar e pode fazer exigências.
- Só há transferência depois do registro. Se o título não for registrado em 20 dias, contados da data do protocolo, porque o interessado não atendeu às exigências, os efeitos do protocolo acabam (na REURB social o prazo é de 40 dias).
- O que falta: O registro na matrícula. Peça a certidão atualizada depois do registro.
O texto oficial
Lei 6.015/1973, art. 182
“Art. 182 - Todos os títulos tomarão, no Protocolo, o número de ordem que lhes competir em razão da seqüência rigorosa de sua apresentação.”
Lei 6.015/1973, art. 186
“Art. 186 - O número de ordem determinará a prioridade do título, e esta a preferência dos direitos reais, ainda que apresentados pela mesma pessoa mais de um título simultaneamente.”
Lei 6.015/1973, art. 205
“Cessarão automaticamente os efeitos da prenotação se, decorridos 20 (vinte) dias da data do seu lançamento no Protocolo, o título não tiver sido registrado por omissão do interessado em atender às exigências legais.”
Código Civil, art. 1.245
“Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis.”
Fonte: Lei 6.015/1973, art. 182; Lei 6.015/1973, art. 186; Lei 6.015/1973, art. 205; Código Civil, art. 1.245 · ver na fonte oficial
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