Kenny CorretorImóveis · CRECI 2468-AL

O que diz a lei

Quanto tempo o cartório tem para registrar minha escritura?

Oráculo Imobiliário BR · Kenny Wilson, Corretor de Imóveis (CRECI 2468-AL)

Depois do protocolo, o cartório tem 10 dias para registrar ou emitir a nota devolutiva (com as exigências). Se não houver exigência nem custas pendentes, o prazo cai para 5 dias em casos como: escritura de compra e venda sem cláusulas especiais, averbação de construção, cancelamento de garantias, documentos eletrônicos enviados pelo Serp e títulos que voltam dentro do prazo da prenotação com as exigências cumpridas.

  • O prazo conta do protocolo: guarde o comprovante com a data.
  • Comprovante de protocolo (prenotação) e a data.
  • Custas pagas.
  • Se a escritura tem cláusulas especiais.
  • Conferido no texto oficial (planalto.gov.br) em 08/11/2026.

O texto oficial

Lei 6.015/1973, art. 188, caput e § 1º

“Art. 188. Protocolizado o título, proceder-se-á ao registro ou à emissão de nota devolutiva, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data do protocolo, salvo nos casos previstos no § 1º deste artigo e nos arts. 189, 190, 191 e 192 desta Lei. § 1º Se não houver exigências ou falta de pagamento de custas e emolumentos, deverão ser registrados, no prazo de 5 (cinco) dias: I - as escrituras de compra e venda sem cláusulas especiais, os requerimentos de averbação de construção e de cancelamento de garantias; II - os documentos eletrônicos apresentados por meio do Serp; e III - os títulos que reingressarem na vigência da prenotação com o cumprimento integral das exigências formuladas anteriormente.”

Fonte: Lei 6.015/1973, art. 188 · ver na fonte oficial

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