Kenny CorretorImóveis · CRECI 2468-AL

O que diz a lei

O cartório fez exigência (nota devolutiva). E se eu não concordar?

Oráculo Imobiliário BR · Kenny Wilson, Corretor de Imóveis (CRECI 2468-AL)

Quando há exigência, o oficial deve indicá-la por escrito, de uma só vez, de forma clara, com data e assinatura, dentro do prazo de registro. O interessado pode cumpri-la ou, se não concordar ou não puder cumprir, pedir que o título e a declaração de dúvida sejam enviados ao juiz, que decide. Suscitada a dúvida, o interessado é notificado e tem 15 dias para impugná-la na Justiça.

  • Exigências devem vir todas juntas; nova exigência sobre o que já foi analisado pode ser questionada.
  • Nota devolutiva por escrito, datada e assinada.
  • Se dá para cumprir a exigência.
  • Advogado para a impugnação da dúvida.
  • Conferido no texto oficial (planalto.gov.br) em 08/11/2026.

O texto oficial

Lei 6.015/1973, art. 198, caput

“Art. 198. Se houver exigência a ser satisfeita, ela será indicada pelo oficial por escrito, dentro do prazo previsto no art. 188 desta Lei e de uma só vez, articuladamente, de forma clara e objetiva, com data, identificação e assinatura do oficial ou preposto responsável, para que: I - (revogado); II - (revogado); III - (revogado); IV - (revogado); V - o interessado possa satisfazê-la; ou VI - caso não se conforme ou não seja possível cumprir a exigência, o interessado requeira que o título e a declaração de dúvida sejam remetidos ao juízo competente para dirimi-la.”

Lei 6.015/1973, art. 198, § 1º, III

“III - em seguida, o oficial dará ciência dos termos da dúvida ao apresentante, fornecendo-lhe cópia da suscitação e notificando-o para impugná-la perante o juízo competente, no prazo de 15 (quinze) dias; e”

Fonte: Lei 6.015/1973, art. 198 · ver na fonte oficial

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