O papel parece, mas não é
Ata notarial de usucapião
Oráculo Imobiliário BR · Kenny Wilson, Corretor de Imóveis (CRECI 2468-AL)
Parece: Que, com a ata feita no tabelionato, o imóvel já é da pessoa. Na verdade: O registro, feito pelo tabelião, da posse da pessoa: descrição do imóvel, tempo e tipo de posse, testemunhas e fotos. É um dos documentos do pedido de usucapião no Registro de Imóveis.
- A norma manda o tabelião registrar na própria ata que ela não tem valor como confirmação ou estabelecimento de propriedade.
- O que falta: Protocolar o pedido de usucapião no Registro de Imóveis, cumprir notificações e editais e obter o registro na matrícula.
O texto oficial
Provimento CNJ nº 149/2023, art. 402, § 3º
“Finalizada a lavratura da ata notarial, o tabelião deve cientificar o requerente e consignar no ato que a ata notarial não tem valor como confirmação ou estabelecimento de propriedade, servindo apenas para a instrução de requerimento extrajudicial de usucapião para processamento perante o registrador de imóveis.”
Fonte: Provimento CNJ nº 149/2023, art. 402, § 3º · ver na fonte oficial
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