Kenny CorretorImóveis · CRECI 2468-AL

O papel parece, mas não é

Ata notarial de usucapião

Oráculo Imobiliário BR · Kenny Wilson, Corretor de Imóveis (CRECI 2468-AL)

Parece: Que, com a ata feita no tabelionato, o imóvel já é da pessoa. Na verdade: O registro, feito pelo tabelião, da posse da pessoa: descrição do imóvel, tempo e tipo de posse, testemunhas e fotos. É um dos documentos do pedido de usucapião no Registro de Imóveis.

  • A norma manda o tabelião registrar na própria ata que ela não tem valor como confirmação ou estabelecimento de propriedade.
  • O que falta: Protocolar o pedido de usucapião no Registro de Imóveis, cumprir notificações e editais e obter o registro na matrícula.

O texto oficial

Provimento CNJ nº 149/2023, art. 402, § 3º

“Finalizada a lavratura da ata notarial, o tabelião deve cientificar o requerente e consignar no ato que a ata notarial não tem valor como confirmação ou estabelecimento de propriedade, servindo apenas para a instrução de requerimento extrajudicial de usucapião para processamento perante o registrador de imóveis.”

Fonte: Provimento CNJ nº 149/2023, art. 402, § 3º · ver na fonte oficial

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