Kenny CorretorImóveis · CRECI 2468-AL

O que diz a lei

A construção do vizinho invadiu parte do meu lote. O que diz a lei?

Oráculo Imobiliário BR · Kenny Wilson, Corretor de Imóveis (CRECI 2468-AL)

Se a construção feita em parte no terreno do próprio construtor invadiu até 1/20 (5%) do terreno vizinho, e o construtor estava de boa-fé, ele fica com a parte invadida se a construção valer mais que ela, mas paga indenização pela área perdida e pela desvalorização do restante. Se estava de má-fé, só fica com a parte invadida pagando dez vezes as perdas e danos, e apenas quando não for possível demolir sem grave prejuízo.

  • Acima de 5% ou fora dessas condições, a regra é outra; a medição exata da invasão decide o caso.
  • Medição da área invadida (profissional habilitado).
  • Matrículas dos dois lotes.
  • Provas de boa ou má-fé (se houve aviso, notificação).
  • Conferido no texto oficial (planalto.gov.br) em 08/11/2026.

O texto oficial

Código Civil, art. 1.258

“Art. 1.258. Se a construção, feita parcialmente em solo próprio, invade solo alheio em proporção não superior à vigésima parte deste, adquire o construtor de boa-fé a propriedade da parte do solo invadido, se o valor da construção exceder o dessa parte, e responde por indenização que represente, também, o valor da área perdida e a desvalorização da área remanescente. Parágrafo único. Pagando em décuplo as perdas e danos previstos neste artigo, o construtor de má-fé adquire a propriedade da parte do solo que invadiu, se em proporção à vigésima parte deste e o valor da construção exceder consideravelmente o dessa parte e não se puder demolir a porção invasora sem grave prejuízo para a construção.”

Fonte: Código Civil, art. 1.258 · ver na fonte oficial

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