O que diz a lei
A construção do vizinho invadiu parte do meu lote. O que diz a lei?
Oráculo Imobiliário BR · Kenny Wilson, Corretor de Imóveis (CRECI 2468-AL)
Se a construção feita em parte no terreno do próprio construtor invadiu até 1/20 (5%) do terreno vizinho, e o construtor estava de boa-fé, ele fica com a parte invadida se a construção valer mais que ela, mas paga indenização pela área perdida e pela desvalorização do restante. Se estava de má-fé, só fica com a parte invadida pagando dez vezes as perdas e danos, e apenas quando não for possível demolir sem grave prejuízo.
- Acima de 5% ou fora dessas condições, a regra é outra; a medição exata da invasão decide o caso.
- Medição da área invadida (profissional habilitado).
- Matrículas dos dois lotes.
- Provas de boa ou má-fé (se houve aviso, notificação).
- Conferido no texto oficial (planalto.gov.br) em 08/11/2026.
O texto oficial
Código Civil, art. 1.258
“Art. 1.258. Se a construção, feita parcialmente em solo próprio, invade solo alheio em proporção não superior à vigésima parte deste, adquire o construtor de boa-fé a propriedade da parte do solo invadido, se o valor da construção exceder o dessa parte, e responde por indenização que represente, também, o valor da área perdida e a desvalorização da área remanescente. Parágrafo único. Pagando em décuplo as perdas e danos previstos neste artigo, o construtor de má-fé adquire a propriedade da parte do solo que invadiu, se em proporção à vigésima parte deste e o valor da construção exceder consideravelmente o dessa parte e não se puder demolir a porção invasora sem grave prejuízo para a construção.”
Fonte: Código Civil, art. 1.258 · ver na fonte oficial
Achou algo errado ou desatualizado nesta resposta? Avise o Kenny. Nada muda no Oráculo sem ser conferido na fonte.
E o seu caso?
Use a ferramenta do Oráculo ou fale direto com o Kenny pelo WhatsApp.
Perguntas parecidas
- Construí no terreno de outra pessoa (pai, sogro). A casa é minha?
- Preciso passar cano ou cabo pelo terreno do vizinho. Ele é obrigado a deixar?
- Meu lote fica em área de expansão urbana, sem asfalto nem esgoto. Pago IPTU?
- Meu terreno é menor que o tamanho mínimo de lote da lei do município. Posso pedir usucapião?
Respostas tiradas do conteúdo publicado do Oráculo, com a fonte de cada uma. Guia educativo (PEI): não é parecer jurídico nem avaliação de imóvel. Veja como o Oráculo verifica.