Kenny CorretorImóveis · CRECI 2468-AL

O que diz a lei

Como se perde a propriedade de um imóvel? Posso renunciar a ele?

Oráculo Imobiliário BR · Kenny Wilson, Corretor de Imóveis (CRECI 2468-AL)

A propriedade se perde por venda ou outra transferência (alienação), renúncia, abandono, perecimento da coisa ou desapropriação, além de outros casos do Código. Na transferência e na renúncia, a perda do imóvel só produz efeito depois do registro no Cartório de Registro de Imóveis.

  • Enquanto a renúncia ou a venda não forem registradas, o imóvel continua no nome de quem estava.
  • Escritura de renúncia ou de venda.
  • Registro na matrícula.
  • Dívidas do imóvel (IPTU) até o registro.
  • Conferido no texto oficial (planalto.gov.br) em 08/11/2026.

O texto oficial

Código Civil, art. 1.275

“Art. 1.275. Além das causas consideradas neste Código, perde-se a propriedade: I - por alienação; II - pela renúncia; III - por abandono; IV - por perecimento da coisa; V - por desapropriação. Parágrafo único. Nos casos dos incisos I e II, os efeitos da perda da propriedade imóvel serão subordinados ao registro do título transmissivo ou do ato renunciativo no Registro de Imóveis.”

Fonte: Código Civil, art. 1.275 · ver na fonte oficial

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