O que diz a lei
Como renunciar a uma herança?
Oráculo Imobiliário BR · Kenny Wilson, Corretor de Imóveis (CRECI 2468-AL)
A renúncia à herança precisa ser expressa, por escritura pública (no cartório de notas) ou por termo no processo judicial. Renúncia só de palavra ou em papel particular não vale.
- Renunciar não é o mesmo que passar a sua parte para um irmão específico; isso é cessão, com outras regras e impostos.
- Se a intenção é renunciar ou ceder a parte a alguém.
- Escritura pública ou termo nos autos.
- Conferido no texto oficial (planalto.gov.br) em 08/11/2026.
O texto oficial
Código Civil, art. 1.806
“Art. 1.806. A renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial.”
Fonte: Código Civil, art. 1.806 · ver na fonte oficial
Achou algo errado ou desatualizado nesta resposta? Avise o Kenny. Nada muda no Oráculo sem ser conferido na fonte.
E o seu caso?
Use a ferramenta do Oráculo ou fale direto com o Kenny pelo WhatsApp.
Perguntas parecidas
Respostas tiradas do conteúdo publicado do Oráculo, com a fonte de cada uma. Guia educativo (PEI): não é parecer jurídico nem avaliação de imóvel. Veja como o Oráculo verifica.