Kenny CorretorImóveis · CRECI 2468-AL

O que diz a lei

Como renunciar a uma herança?

Oráculo Imobiliário BR · Kenny Wilson, Corretor de Imóveis (CRECI 2468-AL)

A renúncia à herança precisa ser expressa, por escritura pública (no cartório de notas) ou por termo no processo judicial. Renúncia só de palavra ou em papel particular não vale.

  • Renunciar não é o mesmo que passar a sua parte para um irmão específico; isso é cessão, com outras regras e impostos.
  • Se a intenção é renunciar ou ceder a parte a alguém.
  • Escritura pública ou termo nos autos.
  • Conferido no texto oficial (planalto.gov.br) em 08/11/2026.

O texto oficial

Código Civil, art. 1.806

“Art. 1.806. A renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial.”

Fonte: Código Civil, art. 1.806 · ver na fonte oficial

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