O que diz a lei
Posso desmembrar e vender um pedaço pequeno do meu sítio ou fazenda?
Oráculo Imobiliário BR · Kenny Wilson, Corretor de Imóveis (CRECI 2468-AL)
Imóvel rural não pode ser desmembrado ou dividido, para transmissão, em área menor que a fração mínima de parcelamento (FMP) ou que o módulo calculado para o imóvel, valendo a menor das duas. Escritura e registro feitos abaixo desse limite são nulos, e o cartório não pode lavrá-los nem registrá-los. A lei traz exceções: área vendida para ser juntada ao imóvel rural vizinho (desde que o que sobra fique com a FMP ou mais), regularização fundiária de interesse social, proprietário enquadrado como agricultor familiar e imóvel incorporado à zona urbana do município.
- Vender 'um pedacinho' do sítio abaixo da FMP gera um negócio que o cartório não pode registrar.
- FMP e módulo fiscal do município (o Oráculo mostra na ferramenta MF/FMP).
- Se o caso se encaixa numa exceção (vizinho confrontante, agricultor familiar, zona urbana).
- CCIR e georreferenciamento do imóvel.
- Conferido no texto oficial (planalto.gov.br) em 08/11/2026.
O texto oficial
Lei 5.868/1972, art. 8º, caput
“Art. 8º - Para fins de transmissão, a qualquer título, na forma do Art. 65 da Lei número 4.504, de 30 de novembro de 1964, nenhum imóvel rural poderá ser desmembrado ou dividido em área de tamanho inferior à do módulo calculado para o imóvel ou da fração mínima de parcelamento fixado no § 1º deste artigo, prevalecendo a de menor área.”
Lei 5.868/1972, art. 8º, § 3º
“§ 3º São considerados nulos e de nenhum efeito quaisquer atos que infrinjam o disposto neste artigo não podendo os serviços notariais lavrar escrituras dessas áreas, nem ser tais atos registrados nos Registros de Imóveis, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e criminal de seus titulares ou prepostos.”
Lei 5.868/1972, art. 8º, § 4º
“§ 4º O disposto neste artigo não se aplica: I - aos casos em que a alienação da área destine-se comprovadamente a sua anexação ao prédio rústico, confrontante, desde que o imóvel do qual se desmembre permaneça com área igual ou superior à fração mínima do parcelamento; II - à emissão de concessão de direito real de uso ou título de domínio em programas de regularização fundiária de interesse social em áreas rurais, incluindo-se as situadas na Amazônia Legal; III - aos imóveis rurais cujos proprietários sejam enquadrados como agricultor familiar nos termos da Lei no 11.326, de 24 de julho de 2006; ou IV - ao imóvel rural que tenha sido incorporado à zona urbana do Município.”
Fonte: Lei 5.868/1972, art. 8º, caput, §§ 3º e 4º · ver na fonte oficial
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