Kenny CorretorImóveis · CRECI 2468-AL

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Só um recibo ou comprovante de sinal

Oráculo Imobiliário BR · Kenny Wilson, Corretor de Imóveis (CRECI 2468-AL)

O recibo só mostra que houve um pagamento. Ele não transfere a propriedade: para isso é preciso escritura e registro.

  • O próximo passo é fazer a escritura pública, e não continuar só com recibos.

O texto oficial

Código Civil, art. 108

“Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.”

Código Civil, art. 1.417

“Art. 1.417. Mediante promessa de compra e venda, em que se não pactuou arrependimento, celebrada por instrumento público ou particular, e registrada no Cartório de Registro de Imóveis, adquire o promitente comprador direito real à aquisição do imóvel.”

Fonte: CC art. 108 (escritura pública acima de 30 salários mínimos); CC art. 1.417 (promessa registrada = direito real à aquisição) (base legal da etapa do caminho). Texto: matriz de documentos do Oráculo, pesquisa de Kenny Wilson, CRECI 2468-AL · ver na fonte oficial

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