O que diz a lei
A matrícula tem erro (nome, medida, área). Como corrigir?
Oráculo Imobiliário BR · Kenny Wilson, Corretor de Imóveis (CRECI 2468-AL)
Se o registro ou a averbação estiver omisso, impreciso ou não corresponder à verdade, a correção (retificação) é feita no próprio cartório de imóveis, a pedido do interessado, ou na Justiça, se ele preferir. Erros simples o oficial corrige de ofício ou a pedido: erro ao copiar o título, confrontações, nome da rua (com documento oficial), coordenadas sem mudar as medidas, cálculo de área a partir das medidas já registradas e dados pessoais (com documentos oficiais). Para mudar medidas do perímetro, com ou sem mudança de área, o pedido vai com planta e memorial descritivo assinados por profissional habilitado com ART, e pelos vizinhos confrontantes.
- Retificação de área precisa da assinatura dos vizinhos; sem ela, o caminho tende a ser mais longo.
- Qual é o erro e o documento que prova o certo.
- Planta e memorial com ART (para área ou medidas).
- Assinatura dos confrontantes.
- Conferido no texto oficial (planalto.gov.br) em 08/11/2026.
O texto oficial
Lei 6.015/1973, art. 212
“Art. 212. Se o registro ou a averbação for omissa, imprecisa ou não exprimir a verdade, a retificação será feita pelo Oficial do Registro de Imóveis competente, a requerimento do interessado, por meio do procedimento administrativo previsto no art. 213, facultado ao interessado requerer a retificação por meio de procedimento judicial. Parágrafo único. A opção pelo procedimento administrativo previsto no art. 213 não exclui a prestação jurisdicional, a requerimento da parte prejudicada.”
Lei 6.015/1973, art. 213, caput, I e II
“Art. 213. O oficial retificará o registro ou a averbação: I - de ofício ou a requerimento do interessado nos casos de: a) omissão ou erro cometido na transposição de qualquer elemento do título; b) indicação ou atualização de confrontação; c) alteração de denominação de logradouro público, comprovada por documento oficial; d) retificação que vise a indicação de rumos, ângulos de deflexão ou inserção de coordenadas georeferenciadas, em que não haja alteração das medidas perimetrais; e) alteração ou inserção que resulte de mero cálculo matemático feito a partir das medidas perimetrais constantes do registro; f) reprodução de descrição de linha divisória de imóvel confrontante que já tenha sido objeto de retificação; g) inserção ou modificação dos dados de qualificação pessoal das partes, comprovada por documentos oficiais, ou mediante despacho judicial quando houver necessidade de produção de outras provas; II - a requerimento do interessado, no caso de inserção ou alteração de medida perimetral de que resulte, ou não, alteração de área, instruído com planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no competente Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA, bem assim pelos confrontantes.”
Fonte: Lei 6.015/1973, arts. 212 e 213 · ver na fonte oficial
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