Kenny CorretorImóveis · CRECI 2468-AL

O que diz a lei

O barulho do vizinho não me deixa em paz. O que diz a lei?

Oráculo Imobiliário BR · Kenny Wilson, Corretor de Imóveis (CRECI 2468-AL)

O dono ou quem mora no imóvel pode fazer parar as interferências que prejudicam a segurança, o sossego e a saúde de quem mora ali, causadas pelo uso do imóvel vizinho. Para decidir, conta a natureza do uso, a localização, as regras de zoneamento e os limites normais de tolerância da vizinhança.

  • A regra protege contra o uso anormal: o que passa do limite normal de tolerância do lugar.
  • Registrar datas, horários e provas do incômodo.
  • Regras do condomínio, se houver.
  • Lei municipal de ruído (posturas).
  • Conferido no texto oficial (planalto.gov.br) em 08/11/2026.

O texto oficial

Código Civil, art. 1.277

“Art. 1.277. O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha. Parágrafo único. Proíbem-se as interferências considerando-se a natureza da utilização, a localização do prédio, atendidas as normas que distribuem as edificações em zonas, e os limites ordinários de tolerância dos moradores da vizinhança.”

Fonte: Código Civil, art. 1.277 · ver na fonte oficial

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