ITBI do município
ITBI em Santana do Ipanema
Oráculo Imobiliário BR · Kenny Wilson, Corretor de Imóveis (CRECI 2468-AL)
Alíquota cadastrada no Oráculo: 3% do valor.
- Financiamento (SFH): 0,5% sobre a parcela financiada + 3% sobre o restante.
- Lei municipal conferida pelo Oráculo em 09/11/2026. O valor final é o da guia da Prefeitura.
- Origem: texto da Lei 1.190/2023 lido no PDF publicado no Portal da Transparência da Prefeitura; alteração posterior do ITBI não localizada no portal.
O texto oficial
Lei nº 1.190/2023 (Código Tributário), art. 224
“Art. 224. O imposto será calculado, aplicando-se sobre o valor estabelecido como base de cálculo as seguintes alíquotas: I – transmissões compreendidas no sistema financeiro de habitação; a) a) 0,5% (meio por cento), em relação à parcela financiada; b) 3% (três por cento), sobre o valor restante; II – 3% (três por cento) nas demais transmissões.”
Fonte: Lei nº 1.190/2023 (Código Tributário), art. 224 · ver na fonte oficial
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