O que diz a lei
Assinei no estande de vendas. Posso me arrepender?
Oráculo Imobiliário BR · Kenny Wilson, Corretor de Imóveis (CRECI 2468-AL)
Pode. O contrato assinado em estande de vendas ou fora da sede da incorporadora dá direito de arrependimento em 7 dias, prazo que não pode ser prorrogado, com a devolução de tudo o que foi antecipado, inclusive a corretagem.
- O prazo é curto e improrrogável: o aviso de arrependimento deve ser feito por escrito dentro dos 7 dias.
- Data e local da assinatura.
- Aviso de arrependimento por escrito, com comprovante.
- Conferido no texto oficial (planalto.gov.br) em 08/11/2026.
O texto oficial
Lei 4.591/1964, art. 67-A, § 10
“§ 10. Os contratos firmados em estandes de vendas e fora da sede do incorporador permitem ao adquirente o exercício do direito de arrependimento, durante o prazo improrrogável de 7 (sete) dias, com a devolução de todos os valores eventualmente antecipados, inclusive a comissão de corretagem.”
Fonte: Lei 4.591/1964, art. 67-A, § 10 · ver na fonte oficial
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