O que diz a lei
O que é o quadro-resumo do contrato de imóvel na planta?
Oráculo Imobiliário BR · Kenny Wilson, Corretor de Imóveis (CRECI 2468-AL)
Todo contrato de compra de unidade na planta deve começar por um quadro-resumo com: preço total; entrada e forma de pagamento; valor da corretagem e quem recebe; valores e vencimentos das parcelas; índices de correção; e as consequências do desfazimento do contrato (distrato ou falta de pagamento), com destaque em negrito para as penalidades e os prazos de devolução. A lei lista também outros itens, como as taxas de juros aplicadas.
- É no quadro-resumo que aparecem, em destaque, a multa do distrato e o prazo de devolução.
- Quadro-resumo no início do contrato.
- Penalidades e prazos em negrito.
- Valor e beneficiário da corretagem.
- Conferido no texto oficial (planalto.gov.br) em 08/11/2026.
O texto oficial
Lei 4.591/1964, art. 35-A, caput e incisos I a VI
“Art. 35-A. Os contratos de compra e venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de unidades autônomas integrantes de incorporação imobiliária serão iniciados por quadro-resumo, que deverá conter: I - o preço total a ser pago pelo imóvel; II - o valor da parcela do preço a ser tratada como entrada, a sua forma de pagamento, com destaque para o valor pago à vista, e os seus percentuais sobre o valor total do contrato; III - o valor referente à corretagem, suas condições de pagamento e a identificação precisa de seu beneficiário; IV - a forma de pagamento do preço, com indicação clara dos valores e vencimentos das parcelas; V - os índices de correção monetária aplicáveis ao contrato e, quando houver pluralidade de índices, o período de aplicação de cada um; VI - as consequências do desfazimento do contrato, seja por meio de distrato, seja por meio de resolução contratual motivada por inadimplemento de obrigação do adquirente ou do incorporador, com destaque negritado para as penalidades aplicáveis e para os prazos para devolução de valores ao adquirente;”
Fonte: Lei 4.591/1964, art. 35-A · ver na fonte oficial
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