Kenny CorretorImóveis · CRECI 2468-AL

O que diz a lei

Paguei a dívida. Como cancelo a hipoteca (ou um registro) na matrícula?

Oráculo Imobiliário BR · Kenny Wilson, Corretor de Imóveis (CRECI 2468-AL)

O cancelamento de um registro é feito por decisão judicial definitiva, a pedido de todas as partes do ato (capazes, com firma reconhecida) ou a pedido do interessado com documento hábil. No caso da hipoteca, o cancelamento só pode ser feito com autorização expressa ou quitação do credor (por instrumento público ou particular), por procedimento em que o credor tenha sido intimado, ou conforme a lei das cédulas hipotecárias.

  • Pagar a dívida não apaga a hipoteca sozinha: é preciso levar a quitação do credor ao cartório.
  • Termo de quitação ou autorização do credor.
  • Requerimento de cancelamento no cartório de imóveis.
  • Certidão da matrícula depois da baixa.
  • Conferido no texto oficial (planalto.gov.br) em 08/11/2026.

O texto oficial

Lei 6.015/1973, art. 250

“Art. 250 - Far-se-á o cancelamento: I - em cumprimento de decisão judicial transitada em julgado; II - a requerimento unânime das partes que tenham participado do ato registrado, se capazes, com as firmas reconhecidas por tabelião; III - A requerimento do interessado, instruído com documento hábil. IV - a requerimento da Fazenda Pública, instruído com certidão de conclusão de processo administrativo que declarou, na forma da lei, a rescisão do título de domínio ou de concessão de direito real de uso de imóvel rural, expedido para fins de regularização fundiária, e a reversão do imóvel ao patrimônio público.”

Lei 6.015/1973, art. 251

“Art. 251 - O cancelamento de hipoteca só pode ser feito: I - à vista de autorização expressa ou quitação outorgada pelo credor ou seu sucessor, em instrumento público ou particular; II - em razão de procedimento administrativo ou contencioso, no qual o credor tenha sido intimado (art. 698 do Código de Processo Civil); III - na conformidade da legislação referente às cédulas hipotecárias.”

Fonte: Lei 6.015/1973, arts. 250 e 251 · ver na fonte oficial

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