O que os tribunais decidiram
O contrato diz que só devolvem meu dinheiro quando a obra terminar, em parcelas. Vale?
Oráculo Imobiliário BR · Kenny Wilson, Corretor de Imóveis (CRECI 2468-AL)
Não vale em contrato com consumidor: é abusiva a cláusula que adia a devolução para o fim da obra ou a parcela, seja de quem for a culpa.
- Ajuda a negociar o distrato.
- Cláusula de devolução no contrato.
O texto oficial
Tema Repetitivo 577 do STJ
“Em contratos submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de qualquer dos contratantes.”
Fonte: Tema Repetitivo 577 do STJ · ver na fonte oficial
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Respostas tiradas do conteúdo publicado do Oráculo, com a fonte de cada uma. Guia educativo (PEI): não é parecer jurídico nem avaliação de imóvel. Veja como o Oráculo verifica.