Kenny CorretorImóveis · CRECI 2468-AL

O que os tribunais decidiram

O contrato diz que só devolvem meu dinheiro quando a obra terminar, em parcelas. Vale?

Oráculo Imobiliário BR · Kenny Wilson, Corretor de Imóveis (CRECI 2468-AL)

Não vale em contrato com consumidor: é abusiva a cláusula que adia a devolução para o fim da obra ou a parcela, seja de quem for a culpa.

  • Ajuda a negociar o distrato.
  • Cláusula de devolução no contrato.

O texto oficial

Tema Repetitivo 577 do STJ

“Em contratos submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de qualquer dos contratantes.”

Fonte: Tema Repetitivo 577 do STJ · ver na fonte oficial

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