Kenny CorretorImóveis · CRECI 2468-AL

O que diz a lei

Como funciona o reajuste e a revisão do aluguel?

Oráculo Imobiliário BR · Kenny Wilson, Corretor de Imóveis (CRECI 2468-AL)

O valor do aluguel é livre, mas não pode ser em moeda estrangeira nem atrelado ao dólar ou ao salário mínimo. No aluguel residencial, o reajuste segue os critérios da legislação específica. Dono e inquilino podem, de comum acordo, mudar o valor ou a cláusula de reajuste. Sem acordo, depois de 3 anos de contrato (ou do último acordo), qualquer um pode pedir na Justiça a revisão do aluguel para o preço de mercado.

  • A revisão judicial só é possível depois de 3 anos; antes disso, vale o reajuste do contrato.
  • Cláusula de reajuste (índice e periodicidade).
  • Data do contrato ou do último acordo de valor.
  • Preço de mercado de imóveis parecidos.
  • Conferido no texto oficial (planalto.gov.br) em 08/11/2026.

O texto oficial

Lei 8.245/1991, art. 17

“Art. 17. É livre a convenção do aluguel, vedada a sua estipulação em moeda estrangeira e a sua vinculação à variação cambial ou ao salário mínimo. Parágrafo único. Nas locações residenciais serão observadas os critérios de reajustes previstos na legislação específica.”

Lei 8.245/1991, art. 18

“Art. 18. É lícito às partes fixar, de comum acordo, novo valor para o aluguel, bem como inserir ou modificar cláusula de reajuste.”

Lei 8.245/1991, art. 19

“Art. 19. Não havendo acordo, o locador ou locatário, após três anos de vigência do contrato ou do acordo anteriormente realizado, poderão pedir revisão judicial do aluguel, a fim de ajustá - lo ao preço de mercado.”

Fonte: Lei 8.245/1991, arts. 17, 18 e 19 · ver na fonte oficial

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