O que diz a lei
Aluguel comercial: tenho direito de renovar o contrato (renovatória)?
Oráculo Imobiliário BR · Kenny Wilson, Corretor de Imóveis (CRECI 2468-AL)
Tem, se cumprir tudo ao mesmo tempo: o contrato a renovar foi feito por escrito e com prazo determinado; o prazo do contrato, ou a soma dos contratos escritos seguidos, é de no mínimo 5 anos; e o inquilino explora o mesmo ramo de comércio há pelo menos 3 anos sem interrupção. Cumpridos os requisitos, a renovação é por igual prazo. A ação renovatória tem prazo: precisa ser proposta entre 1 ano e 6 meses antes do fim do contrato em vigor; fora disso, o direito se perde.
- Perder a janela de 1 ano a 6 meses antes do fim do contrato faz perder o direito à renovação.
- Contratos escritos e suas datas (somar 5 anos).
- Prova do mesmo ramo por 3 anos.
- Data do fim do contrato e a janela da ação.
- Conferido no texto oficial (planalto.gov.br) em 08/11/2026.
O texto oficial
Lei 8.245/1991, art. 51, caput e incisos
“Art. 51. Nas locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito a renovação do contrato, por igual prazo, desde que, cumulativamente: I - o contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado; II - o prazo mínimo do contrato a renovar ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos seja de cinco anos; III - o locatário esteja explorando seu comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de três anos.”
Lei 8.245/1991, art. 51, § 5º
“§ 5º Do direito a renovação decai aquele que não propuser a ação no interregno de um ano, no máximo, até seis meses, no mínimo, anteriores à data da finalização do prazo do contrato em vigor.”
Fonte: Lei 8.245/1991, art. 51, caput, incisos e § 5º · ver na fonte oficial
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