Kenny CorretorImóveis · CRECI 2468-AL

O que diz a lei

Posso vender um imóvel que está hipotecado?

Oráculo Imobiliário BR · Kenny Wilson, Corretor de Imóveis (CRECI 2468-AL)

Pode. A lei diz que é nula a cláusula que proíbe o dono de vender o imóvel hipotecado. Mas pode ser combinado que a dívida vence inteira se o imóvel for vendido. A hipoteca continua registrada na matrícula até ser quitada e cancelada.

  • Quem compra imóvel hipotecado sem a baixa da hipoteca compra junto a garantia da dívida.
  • Matrícula: hipoteca registrada e a favor de quem.
  • Contrato da dívida: se vence com a venda.
  • Quitação e cancelamento da hipoteca no cartório.
  • Conferido no texto oficial (planalto.gov.br) em 08/11/2026.

O texto oficial

Código Civil, art. 1.475

“Art. 1.475. É nula a cláusula que proíbe ao proprietário alienar imóvel hipotecado. Parágrafo único. Pode convencionar-se que vencerá o crédito hipotecário, se o imóvel for alienado.”

Fonte: Código Civil, art. 1.475 · ver na fonte oficial

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