O que diz a lei
Posso vender um imóvel que está hipotecado?
Oráculo Imobiliário BR · Kenny Wilson, Corretor de Imóveis (CRECI 2468-AL)
Pode. A lei diz que é nula a cláusula que proíbe o dono de vender o imóvel hipotecado. Mas pode ser combinado que a dívida vence inteira se o imóvel for vendido. A hipoteca continua registrada na matrícula até ser quitada e cancelada.
- Quem compra imóvel hipotecado sem a baixa da hipoteca compra junto a garantia da dívida.
- Matrícula: hipoteca registrada e a favor de quem.
- Contrato da dívida: se vence com a venda.
- Quitação e cancelamento da hipoteca no cartório.
- Conferido no texto oficial (planalto.gov.br) em 08/11/2026.
O texto oficial
Código Civil, art. 1.475
“Art. 1.475. É nula a cláusula que proíbe ao proprietário alienar imóvel hipotecado. Parágrafo único. Pode convencionar-se que vencerá o crédito hipotecário, se o imóvel for alienado.”
Fonte: Código Civil, art. 1.475 · ver na fonte oficial
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